Decisão do STF sobre benefícios de ICMS levam milhares de Empresas à Justiça.
Revisão das disposições tributárias relacionadas à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS promoveu aumento de 44%, de acordo com dados da PGFN, no número de processos judiciais sobre o tema, nos três dias anteriores à decisão tomada na 1ª Seção do STJ, em 26 de abril. Foram ajuizadas cerca de 2.256 […]
