Senado aprova isenção de ICMS entre empresas do mesmo titular através do PLS 332/18.
O Senado aprovou neste mês, por 62 votos, o PLS 332/18 que insere no artigo 12 da Lei Kandir (LC 87/96) a previsão de não incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a mercadorias transferidas de empresas do mesmo titular. Esta decisão do Legislativo confirma a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) […]
