STJ Define o Direito ao Crédito de PIS/COFINS sobre ICMS-ST.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, autorizou o crédito de PIS/COFINS sobre ICMS-ST. O entendimento dos ministros de que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) não deve compor a base de cálculo, foi proferido na decisão do processo Aglnt no Resp 2.019.459/PR. Essa decisão tem caráter vinculante e deve ser […]
