Serviços portuários não geram direito a crédito de PIS/COFINS, decreta CARF.
A decisão acerca da não concessão de crédito de PIS/COFINS sobre despesas com serviços portuários foi tomada pelo CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O conselho entendeu que estes serviços não se enquadram no conceito de aquisição de mercadorias contidas na lei 9.718/98, que trata das alíquotas e bases de cálculo relativas ao PIS e […]
Bônus para Concessionárias de Veículos está Sujeito a PIS/COFINS.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, que a PIS/COFINS incide sobre o bônus pago a concessionárias de veículos. O CARF baseou a sua decisão em um precedente relativo às vantagens concedidas pelas montadoras as concessionárias que comercializam os próprios veículos. Essas vantagens, conhecidas como bônus, são pagar em conformidade com o bom desempenho, […]
