A atualização monetária do ICMS/ST garante ressarcimento para as Empresas.

A atualizacao monetaria do ICMS-ST garante ressarcimento para as Empresas

A atualização monetária dos valores a serem restituídos a título de ICMS/ST é um mecanismo importante para assegurar a justa reposição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte em operações de substituição tributária. Garantida pela legislação vigente, em conformidade com a Resolução do Senado Federal n° 13/2012, desde que sigam as normas e prazos estipulados por […]