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Dia: 3 de outubro de 2023

STF tem competência exclusiva para definir inclusão de ICMS antecipado no cálculo de PIS/COFINS.

STF tem competencia exclusiva para definir inclusao de ICMS antecipado no calculo de PIS-COFINS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipado deve ser incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A decisão foi tomada em […]

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