STF tem competência exclusiva para definir inclusão de ICMS antecipado no cálculo de PIS/COFINS.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipado deve ser incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A decisão foi tomada em […]
