CAPAG: determinante na negociação de dívidas fiscais com a Receita Federal e PGFN.
Através da Portaria PGFN nº 2.203/2023, foi instituída a Transação Tributária por Adesão, que permite aos contribuintes negociarem suas dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), incluindo aquelas inscritas em dívida ativa, com base na sua CAPAG. A CAPAG (Capacidade de Pagamento) é uma ferramenta utilizada pela Receita Federal para […]
