Isenção de IPI em Embalagens de Ração acima de 10kg.
Uma recente decisão judicial confirmou a isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em embalagens de ração para cães e gatos com mais de 10kg. O juiz responsável pela decisão argumentou que a isenção se baseia no princípio da não cumulatividade previsto na Constituição Federal, o qual estabelece que o imposto deve ser […]
