Compensação Tributária: contenções ao uso de Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa (BCN).
Recentes interpretações das regras para transação de débitos fiscais, existentes na Lei n. 13.988/2020 e na Portaria PGFN n. 6.757/2023, implementadas recentemente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), introduziram contenções significativas ao uso de Prejuízo Fiscal (PF) e Base de Cálculo Negativa (BCN), resultando em implicações notáveis, particularmente para empresas inativas. Anteriormente, a transação de […]
