Impactos Tributários da Lei 14.789/2023 nos Benefícios Fiscais de ICMS.
A promulgação da Lei nº 14.789, em 29 de dezembro de 2023, trouxe alterações significativas nas regras relacionadas aos benefícios fiscais de ICMS, gerando impactos substanciais para os contribuintes. Com a edição da Lei, a equiparação entre subvenção para custeio e subvenção para investimento foi revogada. Isso implica mudanças nas regras relativas às subvenções para […]
