Fazenda só poderá liquidar as Garantias da Execução Fiscal na conclusão definitiva do processo.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão marcante, alterando significativamente a prática anterior que permitia à Fazenda Nacional liquidar antecipadamente a garantia apresentada pelo contribuinte durante execuções fiscais. A mudança, por maioria de votos, representa uma vitória para os contribuintes, impedindo a conversão antecipada do seguro-garantia em renda para o […]
STJ: Empresas no Lucro Real terão incidência de IRPJ e da CSLL sobre a devolução de Tributos.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a liderança da ministra Regina Helena Costa, emitiu uma decisão significativa ao reafirmar a validade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recebidos em repetição de indébito tributário. A decisão, respaldada no […]
