Decisão do CARF consolida crédito de PIS/COFINS sobre Produtos Monofásicos.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão de extrema relevância no que tange à tributação de produtos monofásicos. Em um veredito unânime, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF ratificou a possibilidade de os contribuintes tomarem créditos de PIS/COFINS sobre produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação. Esse regime, caracterizado […]
