Celeridade e Especialização: Os benefícios da criação da Câmara de Direito Aduaneiro no CARF.
Com a recente criação da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), especializada em questões aduaneiras, a partir de 23 de abril de 2024, uma nova era se inicia para os contribuintes envolvidos no comércio exterior. Esta medida, embora seja uma novidade, já desponta como uma importante ferramenta para a […]
