Medida Provisória 1202: Limitando Compensações Tributárias.
A Medida Provisória 1202 foi criada com o intuito de estabelecer limitações às compensações tributárias no Brasil. Seu objetivo principal é controlar os pedidos de compensação de créditos tributários, especialmente aqueles reconhecidos judicialmente e que ultrapassem o valor de R$ 10 milhões. Essa medida se tornou necessária devido ao aumento da judicialização e dos pedidos […]
