STJ: MP não pode pedir interrupção de Tributo mesmo declarado Inconstitucional.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não possui legitimidade para solicitar a interrupção da cobrança de tributo, mesmo quando este foi declarado inconstitucional. Esta decisão se baseia na natureza tributária da demanda, que impede o MP de atuar em tais casos. A origem do processo remonta a uma ação […]
STJ equipara Animais Vivos a Carne para Crédito Presumido de PIS/COFINS com alíquota de 60%.
Em uma decisão recente e unânime, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram que animais vivos podem ser considerados carne para fins de dedução de crédito presumido de PIS/COFINS. A medida, defendida pela ministra Regina Helena Costa, visa corrigir o que ela chamou de “ilógica” distinção entre animal vivo e […]
