Contribuição previdenciária sobre gratificações é mantida pelo CARF.
Em recente decisão, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação paga por uma empresa petrolífera. A decisão, tomada por seis votos a dois, teve como base a argumentação de que a natureza da gratificação não pode ser afastada simplesmente pelo fato […]
Supremo confirma ICMS sobre transportes marítimos interestaduais e intermunicipais.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, manter a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços de transporte marítimo interestadual e intermunicipal. A decisão reforça a constitucionalidade do artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir), que prevê a cobrança do imposto sobre […]
