Transferência de crédito de ICMS deixa de ser obrigatória após decisão do Confaz.
A decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de derrubar a obrigatoriedade de transferir créditos de ICMS em operações interestaduais marca uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro. Anteriormente, os contribuintes estavam sujeitos a normas que regulavam o aproveitamento de créditos de ICMS nas transferências entre estados, estabelecendo uma política fiscal de controle e […]
