STF examina novo uso de Precatórios para deduzir ICMS e reduzir Dívidas Tributárias de Estados.
Os precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo poder público após decisões judiciais definitivas que envolvem compensações financeiras. Esses valores, conforme o artigo 100 da Constituição Federal, devem ser pagos em ordem cronológica de apresentação e respeitam um cronograma orçamentário que prioriza, entre outros, pessoas com doenças graves ou com idade avançada. Com frequência, porém, […]
Despesa com Festa de Fim de Ano não pode ser deduzida do IRPJ e CSLL.
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deliberou sobre a dedutibilidade de despesas corporativas relacionadas a festas de fim de ano, resultando em uma decisão que proíbe a dedução dessas despesas do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão reflete a interpretação de […]
