Crédito de IPI é indeferido pelo CARF em caso de Suspensão Tributária.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que não é permitido o aproveitamento de crédito presumido de IPI em operações que, por força de norma legal, deveriam estar sujeitas à suspensão do imposto. A decisão reforça a interpretação restritiva sobre a sistemática de crédito do IPI, estabelecendo critérios mais rigorosos para contribuintes que […]
ZFM: STF exclui Repercussão Geral em discussão sobre PIS/COFINS na Prestação de Serviços.
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a controvérsia envolvendo a incidência de PIS/COFINS sobre a prestação de serviços na Zona Franca de Manaus (ZFM) não possui repercussão geral. O entendimento majoritário da Corte é de que a matéria deve ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que se trata […]
