ICMS não incide sobre operações anteriores à exportação, decide STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu recentemente uma decisão significativa ao afastar a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações anteriores à exportação. Essa medida reforça o princípio da não cumulatividade e a imunidade tributária das exportações, visando evitar a oneração indevida de produtos destinados ao mercado externo. O […]
