Alteração de benefício Fiscal exige prazo de anterioridade, define STF.
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou o entendimento de que a revogação ou redução de benefícios fiscais deve observar o princípio da anterioridade tributária. A medida foi interpretada como uma forma indireta de majoração da carga tributária e, portanto, sujeita aos prazos previstos na Constituição Federal para que suas alterações produzam efeitos. […]
CARF desconsidera ágio e impede dedução de JCP em operação com empresa-veículo.
Em recente decisão, a Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) negou a possibilidade de dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) após recusar a amortização de ágio gerado em operação societária. O caso julgado envolveu a estruturação por meio de empresa-veículo e trouxe à tona a controvérsia sobre a validade fiscal dessas estratégias […]
