Partilha de bens pode ocorrer sem pagamento antecipado do ITCMD, decide STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a permissão para que a partilha de bens em processos de inventário e separação judicial seja realizada independentemente da quitação prévia do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão reforça o entendimento de que a exigência do pagamento antecipado do tributo não pode ser imposta […]
CARF decide que benefício fiscal de IPI concedido à matriz também vale para filiais.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos à matriz de uma empresa também devem ser aplicados às suas filiais. A decisão, proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior, estabelece um importante precedente para grupos empresariais com estruturas descentralizadas, reforçando o entendimento de que […]
