Juros de mora: STJ decide pela tributação via IRPJ e CSLL em créditos judiciais.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os valores recebidos a título de juros de mora em decorrência de ações judiciais estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão, proferida pela 1ª Turma, consolida uma posição que […]
