Partilha de bens pode ocorrer sem pagamento antecipado do ITCMD, decide STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a permissão para que a partilha de bens em processos de inventário e separação judicial seja realizada independentemente da quitação prévia do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão reforça o entendimento de que a exigência do pagamento antecipado do tributo não pode ser imposta […]
