Empresas exportadoras ganham prazo de 90 dias em cortes do Reintegra, decide STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as reduções nas alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) somente podem produzir efeitos após 90 dias da publicação da norma que as institui. A decisão, tomada em julgamento com repercussão geral reconhecida, estabelece que tais alterações devem observar o princípio […]
