ICMS não incide em transferências internas entre filiais, decide Supremo.
A tributação do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte sempre foi tema de debate no cenário tributário nacional. A controvérsia repousa, sobretudo, na interpretação do conceito de “circulação de mercadorias” e na incidência de imposto mesmo na ausência de negócio jurídico oneroso entre partes distintas. Recentemente, esse debate […]
