Compensação de créditos previdenciários ganha agilidade com nova instrução da Receita Federal.
Ato normativo altera o procedimento para que contribuintes com decisões transitadas em julgado possam compensar valores pagos indevidamente a título de contribuições previdenciárias. A Receita Federal publicou, no último dia 29 de julho, a Instrução Normativa nº 2.198/2024, que regulamenta as mudanças trazidas pela Lei nº 14.873/2024 e simplifica os trâmites para compensação de créditos […]
