Ministros do STF decidem a favor da “quebra” de Decisões Judiciais Definitivas.
O Plenário decidiu que as Decisões Judiciais Definitivas tornam-se inválidas se houver um julgamento posterior em sentido contrário. Assim, os contribuintes que tiveram suas ações encerradas com direito a não pagamento de um tributo perderão esse benefício se o tribunal mais tarde decidir que a cobrança é devida. Nossos Advogados preveem que os principais casos […]
