A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, autorizou o crédito de PIS/COFINS sobre ICMS-ST. O entendimento dos ministros de que o ICMS recolhido pela sistemática de substituição tributária (ICMS-ST) não deve compor a base de cálculo, foi proferido na decisão do processo Aglnt no Resp 2.019.459/PR.
Essa decisão tem caráter vinculante e deve ser observada pelos demais tribunais, dando direito aos contribuintes de creditarem tais contribuições sobre o valor do ICMS-ST, desde que cabível a análise e o devido correto acordo com a legislação vigente.
Com o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS-ST, as empresas poderão compensar essas contribuições com débitos de outras obrigações fiscais, possibilitando a redução dos custos e aumento da competitividade das empresas.
