Decisão pendente do STF sobre inclusão do crédito presumido do IPI na base de PIS/COFINS.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do RE 593.544, que discute a possibilidade de o crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/96, integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. O processo foi interrompido diversas vezes e, atualmente, aguarda novo julgamento, ainda sem data definida. Em 2019, a […]
