ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária das Agroindústrias: debates e indefinições.
A questão sobre a inclusão ou exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária das Agroindústrias foi alvo de intensos debates e decisões judiciais ao longo dos anos. A discussão gira em torno do entendimento de que o ICMS não constitui faturamento ou receita bruta das […]
