A questão sobre a inclusão ou exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária das Agroindústrias foi alvo de intensos debates e decisões judiciais ao longo dos anos. A discussão gira em torno do entendimento de que o ICMS não constitui faturamento ou receita bruta das empresas, mas sim um valor repassado ao Estado.
Em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu em uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que o ICMS não deve ser considerado para cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A decisão foi baseada no argumento de que o imposto se trata de um valor repassado ao governo, não integrando o patrimônio do contribuinte, não podendo ser considerado como faturamento ou receita.
Com base nesse entendimento, movimentos surgiram em busca da exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária de diversas indústrias, incluindo as Agroindústrias. O motivo é que esse tributo compõe o faturamento das empresas e, consequentemente, acaba sendo tributado novamente pela forma de contribuição previdenciária.
Entretanto, o STF ainda não se manifestou de forma definitiva sobre a inclusão ou exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária. A decisão referente ao PIS e COFINS não pode ser aplicada automaticamente para a Contribuição Previdenciária, uma vez que se trata de tributos distintos com bases de incidência diferentes.
Além disso, é importante ressaltar que a inclusão ou exclusão do ICMS pode gerar consequências administrativas e judiciais para as empresas, já que a Receita Federal tem entendimento diferente e pode autuar as empresas que optarem por excluir o imposto da base de cálculo da Contribuição Previdenciária.
Portanto, não há uma resposta definitiva para a questão. Cada caso deve ser avaliado individualmente, levando em consideração a legislação, a jurisprudência e as particularidades da Agroindústria. É importante ressaltar que o tema ainda é alvo de debates e discussões, e que novas decisões podem surgir no futuro, o que reforça a importância de uma análise cautelosa, amparada por profissionais, antes de qualquer tomada de decisão.
