Uma recente decisão judicial confirmou a isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em embalagens de ração para cães e gatos com mais de 10kg. O juiz responsável pela decisão argumentou que a isenção se baseia no princípio da não cumulatividade previsto na Constituição Federal, o qual estabelece que o imposto deve ser compensado em sua integralidade ao longo da cadeia produtiva.
A empresa de ração para cães e gatos entrou com uma ação judicial pleiteando a isenção do IPI sobre as embalagens maiores, alegando que o imposto estava sendo cobrado de forma indevida e violando o princípio da não cumulatividade. A Justiça acolheu o pedido da empresa e concedeu a isenção do imposto.
Segundo a decisão, o IPI é um tributo incidente sobre o produto industrializado, não podendo ser exigido também sobre a embalagem do produto. Além disso, a legislação prevê a isenção do imposto em embalagens retornáveis, o que seria compatível com a isenção em embalagens maiores de ração.
A decisão foi considerada importante para o setor de alimentos para animais de estimação, já que a isenção do IPI sobre embalagens maiores de ração resulta em uma redução significativa dos custos para as empresas do ramo. A medida também poderá beneficiar os consumidores, que poderão ter acesso a produtos com embalagens maiores a preços mais competitivos.
Vale ressaltar que essa decisão é específica para o caso em questão e não estabelece uma regra geral para todas as empresas do setor. Cada caso deve ser analisado individualmente, levando em consideração as particularidades de cada empresa e da legislação tributária.
No entanto, a decisão judicial serve de precedente e abre espaço para que outras empresas do setor de alimentos para animais de estimação também busquem a isenção do IPI sobre embalagens maiores de ração, desde que atendam aos requisitos legais estabelecidos.
