STF legitima limites de direitos a Créditos de ICMS.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu recentemente legitimar mudanças na lei Kandir, que limitaram os direitos dos contribuintes a aproveitamento de créditos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) sobre operações envolvendo mercadorias destinadas ao ativo permanente, energia elétrica e serviços de comunicação. Segundo a decisão unânime do STF, estas limitações […]
