Lei 204/2023: Isenção de ICMS na transferência interna entre estabelecimentos do mesmo titular.
A Lei Complementar 204/2023, em vigor desde 1º de janeiro deste ano, redefine as bases da tributação no Brasil ao eximir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) em transferências internas entre estabelecimentos de mesma titularidade. Esta medida, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em abril […]
