Receita Federal nega Créditos de PIS/COFINS para adequação à LGPD.
A Receita Federal se posicionou contra a possibilidade de utilização de créditos de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para cobrir despesas relacionadas à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O parecer, publicada em dezembro de 2023, em resposta ao questionamento dirigido à Coordenação-Geral […]
