CNI desafia novas Regras Tributárias com ação no STF.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) está levando uma batalha legal ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a recém-promulgada Lei das Subvenções. A medida, instituída pela Lei 14.789/2023, reformula as regras tributárias para incentivos fiscais concedidos por estados no ICMS. A CNI, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7604) protocolada recentemente, alega que as […]
