Programa Litígio Zero 2024: Redução de Juros e Facilidades de Pagamento.
A Receita Federal anunciou a reabertura do Programa de Litígio Zero para o ano de 2024, visando oferecer uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas regularizarem suas pendências tributárias de maneira favorável. Este programa, regido pelo Edital de Transação por Adesão 01/24, recentemente publicado no Diário Oficial da União, permite que devedores com débitos […]
