O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar em agosto uma questão de grande relevância e impacto financeiro: a inclusão do ISS (Imposto Sobre Serviços) na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Este julgamento é de extrema importância para as empresas brasileiras, pois a decisão pode implicar em expressivos valores de créditos tributários.
A necessidade desse julgamento pelo STF decorre de uma longa controvérsia sobre a interpretação das normas tributárias que regulam a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. De acordo com a legislação vigente, o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento das empresas, e a controvérsia reside na definição do que deve compor este faturamento. Empresas argumentam que o ISS, sendo um tributo que apenas transita pela contabilidade da empresa para ser repassado ao município, não deveria integrar a base de cálculo dessas contribuições. Em contrapartida, a Receita Federal sustenta que o ISS faz parte do faturamento bruto e, portanto, deve ser incluído.
A base legal para a discussão se encontra principalmente no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, que estabelece a incidência do PIS e da COFINS sobre o faturamento, e nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que regulamentam a matéria. Além disso, a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS é defendida com base no entendimento de que valores destinados ao pagamento de tributos não constituem receita da empresa.
As expectativas para a decisão do STF são variadas. Para as empresas, uma decisão favorável pode representar a recuperação de valores pagos a maior nos últimos anos, impactando positivamente suas finanças. Para o fisco, a decisão contrária poderá significar uma considerável perda de arrecadação, estimada em bilhões de reais.
O julgamento pelo STF trará maior segurança jurídica e uniformidade no tratamento do tema, evitando a multiplicidade de decisões divergentes nas instâncias inferiores. Além disso, uma eventual decisão que exclua o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode desencadear uma série de outras discussões sobre a exclusão de tributos da base de cálculo de contribuições, impactando ainda mais o cenário tributário nacional.
Em suma, o julgamento do STF sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS é aguardado com grande expectativa por todos os envolvidos, tendo em vista as significativas implicações financeiras e jurídicas que dele poderão advir.
