A tributação do ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte sempre foi tema de debate no cenário tributário nacional. A controvérsia repousa, sobretudo, na interpretação do conceito de “circulação de mercadorias” e na incidência de imposto mesmo na ausência de negócio jurídico oneroso entre partes distintas. Recentemente, esse debate voltou à pauta com força renovada, tendo em vista decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e os desdobramentos legislativos que se seguiram.
A controvérsia constitucional.
O ponto de partida da discussão é o julgamento do RE 1.125.133/SP, com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), no qual o STF firmou o entendimento de que não incide ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. A tese fixada foi clara ao afirmar que “é inconstitucional a incidência do ICMS no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
A decisão fundamentou-se no fato de que a transferência entre filiais de um mesmo titular não configura hipótese de circulação jurídica da mercadoria, sendo apenas um deslocamento físico sem alienação ou transmissão de propriedade. Com isso, o fato gerador do imposto — definido no artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal — não se realiza nessas situações.
Reações normativas e necessidade de regulamentação.
A repercussão da decisão do STF demandou movimentações no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que editou o Convênio ICMS nº 174/2023. Este convênio passou a regulamentar a forma como os Estados deverão proceder quanto à escrituração e ao controle das transferências interestaduais.
Apesar da orientação da Corte Constitucional, o convênio estabelece regras para a manutenção do crédito nas operações de transferência, exigindo o cumprimento de obrigações acessórias específicas. Essa exigência tem gerado dúvidas quanto à necessidade de emissão de notas fiscais e aos registros no sistema fiscal, o que ainda carece de uniformização entre as unidades federadas.
Impactos práticos.
Do ponto de vista prático, o novo entendimento representa potencial redução da carga tributária, especialmente para empresas com cadeia de distribuição pulverizada nacionalmente. Com a exclusão da incidência do ICMS, há impacto direto na apuração do imposto e nos preços de transferência internos.
Outro aspecto relevante é a manutenção dos créditos de ICMS nas transferências, mesmo sem a incidência do imposto. O STF entendeu que tal preservação é essencial para não comprometer o princípio da não cumulatividade, assegurando que o contribuinte não seja prejudicado por uma mudança jurisprudencial que, embora benéfica, poderia gerar distorções no crédito acumulado.
Trata-se de uma oportunidade relevante para as empresas reavaliar procedimentos fiscais e adaptar suas rotinas de escrituração, à luz dos novos contornos legais e jurisprudenciais. A consolidação desse entendimento trará, em médio prazo, maior segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade ao sistema de tributação do consumo.
