A aplicação da tese de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, firmada no Tema 69 do STF e estendida ao ICMS-ST pelo STJ (Tema 1.125), ingressa agora em uma fase interpretativa mais sofisticada. A discussão atual não gira em torno da validade da exclusão, já reconhecida pelos tribunais superiores, mas sim sobre a extensão da parcela a ser excluída: deve ela se restringir ao valor eventualmente destacado nas notas fiscais ou compreender todo o montante presumido que integra a base de cálculo da substituição tributária?
No regime de substituição progressiva, o ICMS-ST é recolhido antecipadamente por um contribuinte da cadeia, com base em margens de valor agregado presumidas. Na prática, isso significa que a base do imposto pode ser artificialmente elevada, sem que o valor presumido esteja necessariamente destacado no documento fiscal do substituído. O resultado é que a receita tributável pode estar sendo inflada por componentes que jamais se converteram em ingresso real de caixa para a empresa.
O ponto nodal da controvérsia está na definição daquilo que, de fato, pode ser considerado receita ou faturamento para fins de incidência de contribuições sociais. Ao permitir que o ICMS-ST presumido, ainda que não destacado, integre a base do PIS/COFINS, estaria o sistema tributário extrapolando os limites da legalidade estrita e da capacidade contributiva, incidindo sobre valores que não pertencem ao contribuinte, mas apenas transitam em sua contabilidade como obrigação fiscal.
Essa indefinição afeta diretamente a coerência da apuração e gera distorções no planejamento tributário, sobretudo em setores com forte presença de substituição tributária, como o varejo e a indústria de bens de consumo. Em termos práticos, o contribuinte encontra-se diante de uma disfunção entre a materialidade do tributo recolhido e sua representação formal nos documentos fiscais, o que reforça a necessidade de soluções interpretativas mais aderentes à realidade operacional.
Enquanto o Poder Judiciário não uniformiza essa questão, o cenário impõe aos contribuintes uma avaliação estratégica contínua: a exclusão do ICMS-ST da base do PIS/COFINS deve refletir o imposto efetivamente incidente sobre a operação e não apenas o valor evidenciado no campo fiscal. Cabe, portanto, ao contribuinte manter-se atento à evolução jurisprudencial e aos critérios técnicos que podem redefinir, nos próximos anos, os contornos dessa importante tese tributária.
