A mais recente edição da Revista Tributária e de Finanças Públicas (RTrib nº 166) traz um artigo de grande relevância para o cenário jurídico-tributário nacional, assinado pelo Dr. Carlos Henrique Martins de Lima, fundador do escritório Lima Advogados Associados, em coautoria com a Dra. Renata Soares Leal Ferrarezi. O trabalho analisa os desafios, riscos e incertezas relacionados à implementação do Split Payment no Brasil, modelo previsto na Lei Complementar 214/2025 como um dos pilares da nova arrecadação de tributos sobre o consumo.
O Split Payment representa uma ruptura com o modelo tradicional: os tributos (IBS e CBS) passam a ser automaticamente retidos no momento do pagamento, sendo repassados diretamente ao fisco, sem transitar pelo caixa do fornecedor. A proposta busca aumentar a eficiência arrecadatória e combater a evasão, mas impõe exigências operacionais severas às empresas, sobretudo no que diz respeito a capital de giro, adaptação tecnológica, gestão contábil e governança fiscal.
Com base em experiências internacionais e estudos técnicos, os autores alertam que o sucesso dessa implementação depende de infraestrutura digital robusta, normas claras e faseamento realista. Pequenas e médias empresas, em especial, precisarão revisar seus processos e investimentos para evitar riscos operacionais e perda de competitividade.
Para empresários e gestores tributários, o artigo oferece uma leitura essencial e estratégica. Ao compreender os impactos do Split Payment, é possível antecipar adaptações e posicionar sua empresa com mais segurança frente à nova realidade fiscal.
📖 Leia o artigo completo na Revista Tributária e de Finanças Públicas:
Desafios, riscos e incertezas que envolvem a implementação do Split Payment no Brasil
