Em 2025, a Receita Federal constituiu de ofício R$ 233,09 bilhões em créditos tributários por meio de suas ações de fiscalização. O volume demonstra a relevância que a gestão do contencioso tributário assume para as empresas em um ambiente de fiscalização cada vez mais estruturado e orientado pelo cruzamento de informações.
Embora o dado se refira à esfera federal, a atenção aos Autos de Infração deve integrar a rotina tributária das organizações também nos âmbitos estadual e municipal. ICMS, ISS, IPTU e demais tributos e obrigações acessórias podem resultar em autuações que envolvem não apenas o tributo questionado, mas multas, juros e outros reflexos financeiros.
O recebimento de um Auto de Infração, entretanto, não significa que a exigência fiscal seja definitiva. A legislação assegura ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, permitindo a discussão administrativa dos fundamentos utilizados pela fiscalização.
Nesse momento, alguns pontos exigem especial atenção: o prazo para apresentação da impugnação ou recurso; a competência da autoridade responsável pela autuação; a correta identificação dos fatos e períodos fiscalizados; a fundamentação legal utilizada; a metodologia de cálculo do crédito tributário; a aplicação de multas e juros; e, principalmente, a documentação capaz de sustentar a posição da empresa.
A defesa deve ser construída de forma individualizada. Questões processuais e eventuais vícios do lançamento precisam ser analisados em conjunto com o mérito tributário, os documentos fiscais e contábeis, a legislação aplicável e a jurisprudência administrativa e judicial relacionada ao caso.
Na esfera federal, por exemplo, a apresentação da impugnação administrativa pode suspender a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão. A ausência de manifestação dentro dos prazos aplicáveis, por outro lado, pode provocar consequências relevantes e restringir oportunidades de discussão na via administrativa.
Por isso, a atuação jurídica diante de uma autuação não deve começar apenas no momento da elaboração do recurso. Uma assessoria tributária qualificada permite avaliar riscos, organizar provas, definir a estratégia processual e mensurar os possíveis impactos financeiros da controvérsia.
Mais do que contestar uma cobrança, uma defesa tecnicamente estruturada é parte da gestão de riscos tributários e da preservação da segurança jurídica da empresa.
