A atualização monetária dos valores a serem restituídos a título de ICMS/ST é um mecanismo importante para assegurar a justa reposição dos valores pagos indevidamente pelo contribuinte em operações de substituição tributária. Garantida pela legislação vigente, em conformidade com a Resolução do Senado Federal n° 13/2012, desde que sigam as normas e prazos estipulados por cada estado, com o objetivo de evitar uma possível bitributação do imposto e garantir equilíbrio nas relações comerciais.
O Código Tributário Nacional (CTN) prevê que a restituição, que geralmente é feita por meio de documentos fiscais que comprovem o pagamento indevido e/ou o recolhimento do imposto em duas etapas, deve ser feita com a devida atualização monetária para evitar perdas financeiras aos contribuintes, possibilitando a restituição em períodos futuros e os respectivos valores corrigidos.
Portanto, é essencial que as Empresas busquem a correta aplicação das normas para obtenção do ressarcimento do imposto de forma justa e legal, quando bitributadas.
