Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) teve grande impacto no mundo jurídico e empresarial, especialmente para as empresas envolvidas em disputas tributárias. O ministro Luiz Fux emitiu um veredito que garante à empresa do setor têxtil, o direito de manter créditos tributários no valor expressivo de R$ 4,4 milhões.
A contenda tem origem na chamada “Tese do Século”, que trata da exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Após o julgamento do mérito pelo STF em 2017, diversas empresas ingressaram com ações judiciais buscando a exclusão desse imposto da base de cálculo dos referidos tributos.
No entanto, em 2021, o STF modulou os efeitos dessa decisão, determinando que ela só teria validade a partir de março de 2017, exceto para casos já em andamento. Isso gerou um impasse para empresas que haviam obtido decisões favoráveis antes da modulação dos efeitos, mas tiveram que enfrentar contestações da Fazenda Nacional.
A decisão de Fux, ao negar uma ação rescisória da União contra os créditos da empresa têxtil, representa um alívio para muitas empresas que enfrentam disputas semelhantes. A fundamentação do ministro se baseou na segurança jurídica e no respeito à coisa julgada, destacando que a decisão da empresa foi emitida antes da modulação dos efeitos pelo STF.
Embora o entendimento do ministro seja um passo importante, o debate em torno da “Tese do Século” e seus efeitos ainda está longe de ser concluído. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anunciou a intenção de recorrer da decisão, ressaltando a complexidade e a relevância dessa questão para o sistema tributário brasileiro.
