A implementação da tributação mínima global de 15% sobre os lucros de multinacionais no Brasil, inicialmente prevista para 2024, poderá ser postergada para 2025 e discutida por meio de projeto de lei (PL). Essa medida alinha-se aos esforços internacionais liderados pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo G20, que buscam estabelecer uma base tributária mínima global para evitar a erosão fiscal e o deslocamento de lucros para jurisdições com tributação favorecida.
No contexto brasileiro, o Ministério da Fazenda é o órgão responsável por conduzir as discussões e propor a implementação dessa tributação. A decisão de adiar a aplicação para 2025 e optar pela tramitação via projeto de lei reflete a necessidade de um debate mais aprofundado no Congresso Nacional, permitindo que os parlamentares analisem detalhadamente os impactos econômicos e jurídicos da medida.
O embasamento para essa decisão está na complexidade da matéria e na importância de harmonizar a legislação nacional com os acordos internacionais firmados pelo Brasil. A adoção de uma alíquota mínima global visa combater práticas de planejamento tributário agressivo por parte de multinacionais, que frequentemente transferem lucros para países com menor carga tributária, reduzindo a arrecadação nos países onde efetivamente operam.
Os impactos dessa decisão são significativos. Para as multinacionais que operam no Brasil, a implementação da tributação mínima global poderá resultar em aumento da carga tributária, exigindo ajustes em suas estratégias fiscais e operacionais. Por outro lado, para o governo brasileiro, a medida representa a possibilidade de incremento na arrecadação, contribuindo para o equilíbrio das contas públicas e para o financiamento de políticas sociais e investimentos em infraestrutura.
A tramitação por meio de projeto de lei permitirá um debate mais amplo e transparente sobre a medida, envolvendo não apenas o Poder Legislativo, mas também a sociedade civil, especialistas e o setor empresarial. Essa abordagem pode resultar em uma legislação mais equilibrada e adequada à realidade econômica do país, garantindo segurança jurídica e previsibilidade para os contribuintes.
Em suma, a possível postergação da tributação mínima global para 2025 e sua discussão por meio de projeto de lei refletem a cautela do governo brasileiro em implementar uma medida de grande impacto econômico e fiscal, buscando alinhar-se às práticas internacionais e assegurar uma transição ordenada para o novo regime tributário.
