Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a controvérsia envolvendo a incidência de PIS/COFINS sobre a prestação de serviços na Zona Franca de Manaus (ZFM) não possui repercussão geral. O entendimento majoritário da Corte é de que a matéria deve ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que se trata de uma questão predominantemente infraconstitucional.
A decisão foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1069411, em que a União questionava o alcance dos benefícios fiscais concedidos à ZFM no contexto da prestação de serviços. O ministro relator, Alexandre de Moraes, destacou que o debate está centrado na interpretação de legislação federal específica, como o Decreto-Lei nº 288/1967, que regulamenta o modelo da ZFM, e não em dispositivos constitucionais.
As Bases da Decisão
A Zona Franca de Manaus é uma área de exceção tributária criada para fomentar o desenvolvimento econômico e social na Região Norte do Brasil. Em tese, a não incidência de PIS/COFINS sobre atividades realizadas na ZFM decorre de políticas tributárias que visam reduzir desigualdades regionais. No entanto, a questão envolvendo a prestação de serviços sempre foi objeto de controvérsia, uma vez que o foco principal das isenções recai sobre a produção e a circulação de bens.
Os ministros argumentaram que o STF não deve atuar como instância revisora de todas as decisões judiciais que envolvam regimes tributários diferenciados, salvo quando houver evidente afronta à Constituição. Como a matéria em análise não apresentou elementos que caracterizassem um impacto direto ao texto constitucional, concluiu-se pela ausência de repercussão geral.
Impactos da Decisão
A decisão reforça a competência do STJ para decidir sobre a interpretação das normas infraconstitucionais que regulam a ZFM. Por outro lado, gera maior incerteza jurídica para as empresas que atuam na prestação de serviços na região, pois estas dependerão do posicionamento das instâncias inferiores e do STJ para garantir ou contestar a não incidência de PIS/COFINS.
Além disso, a ausência de repercussão geral limita o alcance da uniformização jurisprudencial sobre o tema, criando potenciais inconsistências nas decisões judiciais.
Próximos Passos
Com o entendimento do STF, as discussões sobre o tema deverão ser conduzidas nos tribunais regionais e no STJ, que analisará a aplicação das normas infraconstitucionais. Empresas e profissionais do setor devem acompanhar de perto os desdobramentos e avaliar a necessidade de ajustar suas práticas tributárias.
Por fim, é essencial que os contribuintes mantenham diálogo constante com seus consultores jurídicos e contábeis para mitigar riscos e se posicionar adequadamente frente às decisões judiciais e interpretações administrativas sobre o tema.
