Atenção para a nova regra de cálculo do PIS e da COFINS!
Já está vigorando, desde 1º de maio de 2023 o novo cálculo do crédito do PIS e da COFINS para as empresas do regime não cumulativo, conforme anunciado pelo governo federal com a publicação da Medida Provisória nº 1.159/2023 (DOU extra de 12/01), que reduz o direito de crédito do PIS e da COFINS. A […]
Autorizada a Transferência de Créditos de ICMS entre Filiais.
A partir de 2024, as Empresas estão autorizadas a Transferir Créditos de ICMS entre suas Filiais, conforme julgado em plenário pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 12 de abril de 2023. Com isso, os créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão ser transferidos entre filiais de […]
