Revisão das disposições tributárias relacionadas à incidência de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS promoveu aumento de 44%, de acordo com dados da PGFN, no número de processos judiciais sobre o tema, nos três dias anteriores à decisão tomada na 1ª Seção do STJ, em 26 de abril. Foram ajuizadas cerca de 2.256 novas ações, num total de 7.348 processos.
Essa movimentação é resultado do temor dos contribuintes em face da possibilidade de uma decisão desfavorável. Atualmente, a perspectiva de modulação dos efeitos da decisão parece remota, já que dois ministros consideraram a hipótese como improvável. Não resta, portanto, aos contribuintes senão, em caso de aplicação da decisão, buscar a redução dos efeitos tributários a partir de modulação de julgados anteriores, na esperança de minimizar as desvantagens.
