A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706/PR – Tema 69 da Repercussão Geral, estabeleceu que o ICMS não constitui receita do contribuinte, determinando sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão culminou em importantes mudanças na legislação tributária, exigindo uma compreensão detalhada das práticas tributárias, como o Gross Up, e suas implicações para os contribuintes.
O Gross Up, em sua essência, visa repassar o valor dos tributos ao adquirente da mercadoria para manter a integridade do custo e do lucro desejado. Em particular, para o ICMS e a PIS/COFINS, o Gross Up implica no aumento da alíquota efetiva dos tributos. Contudo, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS requer uma análise mais minuciosa.
Anteriormente, a prática comum era excluir apenas o ICMS destacado em nota fiscal. No entanto, com a recente modificação legislativa, o ICMS a ser excluído é o incidente sobre a operação ou prestação. Isso implica em considerar não apenas o ICMS destacado, mas também o ICMS incidente, resultando em diferenças significativas nos cálculos tributários.
A distinção entre o ICMS destacado e o ICMS incidente é crucial. Enquanto o ICMS destacado refere-se ao valor informado na nota fiscal, o ICMS incidente engloba o valor total do imposto incidente sobre a operação ou prestação. Portanto, a exclusão correta do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS requer uma análise precisa do ICMS incidente, levando em consideração o Gross Up.
Os impactos para os contribuintes são substanciais. Além da necessidade de ajustes nos cálculos tributários, há implicações na formação de preços de produtos e mercadorias, na gestão financeira e na competitividade no mercado. A compreensão das nuances tributárias e a adoção de práticas adequadas tornam-se essenciais para garantir a conformidade fiscal e otimizar os resultados financeiros das empresas.
Nesse contexto, é imprescindível o respaldo jurídico e profissional para a adequação às novas oportunidades e desafios tributários. Os contribuintes devem contar com assessores jurídicos e contábeis especializados para interpretar corretamente as mudanças na legislação e implementar estratégias tributárias eficazes. As particularidades do sistema tributário brasileiro exigem uma abordagem proativa e uma compreensão abrangente das questões legais e técnicas envolvidas.
